A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada
e proclamada pela Assembleia Geral das Nações Unidas
em 10 de dezembro de 1948, reconhece a dignidade
inerente a todos os membros da família humana e de
seus direitos iguais e inalienáveis como fundamento da
liberdade, da justiça e da paz no mundo e tem como
objetivo
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A Convenção Americana sobre Direitos Humanos
(Pacto de São José da Costa Rica), celebrada em São
José da Costa Rica, em 22 de novembro de 1969, foi
promulgada no Brasil, por meio do Decreto n.º 678/1992,
e no seu texto está previsto
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