deve ser encaminhada ao Tribunal de Contas da União em até 365 dias após a sua instauração. 

é facultativo conter as peças necessárias para a caracterização do dano.

somente deve ser instaurada após esgotadas todas as medidas administrativas internas objetivando o ressarcimento do prejuízo ao Erário. 

deve ser instaurada independentemente da existência de processo específico, em atendimento à determinação da autoridade administrativa competente. 

deverá ser instaurada independentemente do valor do débito original.