Questões de Concurso Público Prefeitura de Alexânia - GO 2023 para Controlador Interno
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Em relação ao orçamento público — conceito, técnicas, princípios, ciclo e processo orçamentário —, julgue o item.
O princípio orçamentário do equilíbrio, do ponto
de vista material, conforme adotado pela
Constituição Federal de 1988, desconsidera a
origem das receitas e das despesas do orçamento
público, bastando a igualdade entre os seus
montantes para ser atendido.
Em relação ao orçamento público — conceito, técnicas, princípios, ciclo e processo orçamentário —, julgue o item.
Em âmbito federal, a apreciação dos projetos de
leis orçamentárias e dos créditos adicionais será
feita pelo plenário da Câmara dos Deputados e do
Senado Federal, respectivamente, após apreciação
por comissão mista permanente.
Quanto ao orçamento público no Brasil — sistema de planejamento e de orçamento federal, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, sistema e processo de orçamentação, classificações orçamentárias, estrutura programática, e créditos ordinários e adicionais —, julgue o item.
A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá,
de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e
metas da administração pública federal para as
despesas de capital e outras delas decorrentes e
para as relativas aos programas de duração
continuada.
Quanto ao orçamento público no Brasil — sistema de planejamento e de orçamento federal, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, sistema e processo de orçamentação, classificações orçamentárias, estrutura programática, e créditos ordinários e adicionais —, julgue o item.
A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as
metas e prioridades da administração pública
federal, estabelecerá as diretrizes de política
tributária e respectivas metas, em consonância
com trajetória sustentável da dívida pública,
disporá sobre as alterações na legislação fiscal e
estabelecerá a política de amortização das
agências financeiras oficiais de fomento.
Em relação à receita pública, julgue o item.
A etapa de arrecadação da receita se traduz na
entrega dos recursos devidos ao Tesouro pelos
contribuintes ou devedores, por meio dos agentes
arrecadadores ou instituições financeiras
autorizadas pelo ente, com a posterior
transferência dos valores arrecadados à conta
específica do Tesouro.