Questões de Concurso Público Prefeitura de Alexânia - GO 2023 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais

Foi encontrada 1 questão

www.qconcursos.com
Q2379571
Direito Tributário Execução Fiscal e Processo Tributário , Medida Cautelar Fiscal ,
Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Auditor Fiscal de Tributos Municipais |
Q2379571 Direito Tributário

A respeito do processo tributário, julgue o item.


O ajuizamento de medida cautelar fiscal é prerrogativa do órgão fazendário, cabível nas hipóteses em que o devedor ingresse com ação antiexacional capaz de dificultar o recebimento do crédito tributário.

Alternativas
Respostas
1: E
www.qconcursos.com