Questões de Concurso Público Prefeitura de Alexânia - GO 2023 para Auditor Fiscal de Tributos Municipais
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Quanto ao orçamento público no Brasil — sistema de planejamento e de orçamento federal, plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, sistema e processo de orçamentação, classificações orçamentárias, estrutura programática, e créditos ordinários e adicionais —, julgue o item.
A lei orçamentária anual, desde sua publicação,
discrimina em seu conteúdo, de forma específica,
os créditos ordinários e suplementares, com os
seus montantes autorizados.
Quanto à Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item.
O Anexo de Metas Fiscais da Lei de Diretrizes
Orçamentárias conterá avaliação da situação
financeira e atuarial do regime de previdência
social próprio dos servidores públicos de cada ente,
bem como dos demais fundos públicos e
programas estatais de natureza atuarial.
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
O principal instrumento de planejamento
orçamentário de médio prazo do Governo Federal
é o Plano Plurianual (PPA). Contempla as despesas
de capital - especialmente investimentos - e
outras delas decorrentes, além daquelas relativas
aos programas de duração continuada. Com
elaboração, apreciação e votação no primeiro ano
de mandato do presidente, com ele se
compatibilizam os planos e programas nacionais,
regionais e setoriais.
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
A LDO que dispôs sobre a lei orçamentária para
2023 definiu execução orçamentária como o
empenho e a liquidação da despesa ainda não
inscrita em restos a pagar, e execução financeira
como o pagamento da despesa e sua inscrição em
restos a pagar.
Julgue o item a cerca de Noções de Administração e Gestão Fiscal
A própria lei orçamentária usualmente autoriza o
Poder Executivo a abrir créditos suplementares até
determinados limites e sob certas condições, tanto
mediante compensação, como com acréscimo de
valor.