Questões de Concurso Público Prefeitura de Alexânia - GO 2023 para Analista Ambiental
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Conforme previsto na PNMA, cabe ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) a responsabilidade de estabelecer normas e critérios para o licenciamento de atividades, tanto aquelas efetivamente poluidoras quanto as que apresentam potencial poluidor.
Compete ao IBAMA o licenciamento de empreendimentos localizados ou desenvolvidos em dois ou mais estados da União.
O IBAMA poderá delegar aos estados o licenciamento de atividade com significativo impacto ambiental de âmbito regional.