Questões de Concurso Público Prefeitura de Alexânia - GO 2023 para Analista Ambiental

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Q2374260
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental ,
Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental |
Q2374260 Direito Ambiental
No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, julgue o item.

No que diz respeito às multas, estabelece-se um valor mínimo de R$ 50,00 (cinquenta reais) e um máximo de R$ 50.000.000,00 (cinquenta milhões de reais). 
Alternativas
Q2374261
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental ,
Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental |
Q2374261 Direito Ambiental
No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, julgue o item.

Quanto aos prazos prescricionais, a ação administrativa destinada a apurar práticas de infração contra o meio ambiente prescreve em 10 (dez) anos. 
Alternativas
Q2374262
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental ,
Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental |
Q2374262 Direito Ambiental
No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, julgue o item.

A prescrição da pretensão punitiva da administração elide a obrigação de reparar o dano ambiental.

Alternativas
Q2374263
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental ,
Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental |
Q2374263 Direito Ambiental
No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, julgue o item.

Em caso de constatação de ocorrência de infração ambiental, é necessário notificar o autuado, assegurando seu direito ao contraditório e à ampla defesa.
Alternativas
Q2374264
Direito Ambiental Responsabilidade ambiental , Responsabilidade administrativa ambiental ,
Ano: 2023 Banca: Ibest Órgão: Prefeitura de Alexânia - GO Prova: Ibest - 2023 - Prefeitura de Alexânia - GO - Analista Ambiental |
Q2374264 Direito Ambiental
No tocante ao Decreto nº 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente e estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, julgue o item.

Na constatação de uma infração ambiental em uma obra, o agente autuante tem a prerrogativa de impor o embargo da mesma, exercendo seu poder de polícia.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: C
5: C
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