Questões de Concurso Público Prefeitura de Alexânia - GO 2023 para Analista Ambiental

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Q2374181 Direito Administrativo

Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.



Tom, servidor da Câmara Legislativa de um município brasileiro, foi acusado de receber vantagem econômica para favorecer uma empresa participante de uma licitação conduzida pelo órgão. Em virtude disso, enfrentou um processo por improbidade administrativa. Nesse caso, a conduta de Tom se enquadra explicitamente na modalidade de ato de improbidade administrativa que resulta em enriquecimento ilícito. A configuração desse ato ímprobo requer, entre outros elementos, a presença de conduta dolosa.

Alternativas
Q2374182 Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A celebração de parcerias entre entes da administração pública sem a devida observância das formalidades legais configura um ato de improbidade administrativa que resulta em prejuízo ao erário.

Alternativas
Q2374183 Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


 A utilização, em benefício público, de bens, rendas, verbas ou valores que fazem parte do patrimônio da administração pública direta configura um ato de improbidade administrativa, caracterizando prejuízo ao erário. 

Alternativas
Q2374184 Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.


Facilitar permuta ou locação de bem integrante do patrimônio de entidades da administração pública por preço inferior ao de mercado é conduta que gera enriquecimento ilícito.

Alternativas
Q2374185 Direito Administrativo
Acerca de improbidade administrativa nos termos da Lei n.º 8.429/1992, julgue o item.

A categorização dos atos de improbidade que incidem sobre os princípios da administração pública é de natureza exemplificativa.
Alternativas
Respostas
1: C
2: E
3: E
4: E
5: E