Questões de Concurso Público CRMV-DF 2022 para Agente de Fiscalização
Foram encontradas 3 questões
Q1946207
Direito Tributário
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980,
que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da
Fazenda Pública.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
A dívida ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.
Q1946209
Direito Tributário
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
A produção de provas pela Fazenda Pública
independe de requerimento na petição inicial.
Q1946210
Direito Tributário
Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
Não é possível fiança bancária em garantia da
execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora
e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.