Questões de Concurso Público CRMV-DF 2022 para Agente de Fiscalização
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Julgue o item acerca da Lei nº 6.830/1980, que dispõe sobre a cobrança judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.
Não é possível fiança bancária em garantia da
execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora
e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa.