Questões de Concurso Público CORE-MA 2022 para Auxiliar Administrativo

A finalidade específica é o atendimento ao interesse público.

A finalidade genérica é a definida em lei e estabelece qual a finalidade de cada ato especificamente.

A forma é a exteriorização do ato administrativo; por isso, não há necessidade de seguir os critérios estabelecidos em lei.

O Estado, ao praticar um ato por meio dos seus agentes públicos, desviando da finalidade definida em lei, estará configurado como abuso de poder, da espécie desvio de poder. 

A ausência da forma no ato administrativo não gera nenhuma implicação ao ato realizado.