Questões de Concurso Público Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA 2016 para Procurador Municipal
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O Código Civil trata da capacidade e da personalidade das pessoas naturais em seus artigos 1º a 21º. Assim, acerca desse tema, analise as assertivas abaixo e assinale a alternativa correta:
I – A capacidade de fato é estabelecida por lei e pode ser retirada da pessoa, e vincula-se a critérios objetivos, como idade e estado de saúde, por exemplo.
II – No caso de perda ou falta da capacidade de fato, ela é suprida por meio da representação.
III – São relativamente incapazes aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade.
IV – São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da
vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos e aqueles que por enfermidade
ou deficiência mental não tiverem o necessário discernimento para
a prática desses atos.