Questões de Concurso Público Prefeitura de Guarapari - ES 2016 para Procurador Municipal

Nas hipóteses em que o próprio Estado presta diretamente o serviço público é vedada a cobrança de contrapartida remuneratória pela prestação do serviço.

A entrega de carnês de IPTU e ISS pelos municípios sem a intermediação de terceiros no seu âmbito territorial não constitui violação do privilégio da União na manutenção do serviço público postal.

A Anatel não é parte legítima nas demandas entre a concessionária e o usuário de telefonia decorrente de relação contratual.

É lícita a exigência de parecer favorável de Conselho Municipal de Saúde para o credenciamento de laboratório de propriedade particular no SUS.

Não há garantia da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro do contrato de permissão de serviço de transporte público realizado sem prévia licitação.