O consumidor dispõe de 7 dias para desistir ou trocar o produto comprado, desde que tenha ocorrido no estabelecimento físico do fornecedor.

A reparação por danos materiais por vício do produto exclui a reparação por dano moral.

O contrato de consumo pode prever a transferência de responsabilidade a terceiro.

Pelo princípio da vinculação à oferta, o fornecedor é obrigado a trocar o produto, se tal informação tiver sido veiculada por qualquer meio informação, no prazo estipulado.

A reparação por dano moral coletivo não está prevista no Código de Defesa do Consumidor.