Questões de Concurso Público Prefeitura de Teixeira de Freitas - BA 2015 para Advogado do CREAS

A proibição de aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa ampara-se no princípio da impessoalidade.

O princípio da presunção de legitimidade impõe ao particular provar o vício ou defeito dos atos administrativos ora questionados.

Pelo princípio da legalidade, a Administração só pode realizar o que lhe é expressamente autorizado em lei, ao contrário dos particulares, que podem fazer o que a lei não proíbe.

A prerrogativa da Administração Pública fazer opções quanto a valoração dos motivos e escolha do objeto, nos limites legais, decorre do Poder Discricionário.

O Direito Administrativo possui regime jurídico próprio, consubstanciado, inicialmente, a partir dos princípios da supremacia do interesse público sobre os interesses privados e da indisponibilidade do interesse público.