Questões de Concurso Público Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ 2026 para Fiscal de Meio Ambiente

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Q3938455 Direito Constitucional
No Município, a organização político-administrativa estrutura-se com base na separação funcional de poderes, respeitando os limites constitucionais. Das alternativas abaixo, aquela que apresenta uma informação verdadeira sobre a estrutura de poderes é a seguinte: 
Alternativas
Q3938456 Direito Constitucional
A Câmara Municipal exerce papel essencial no equilíbrio institucional do Município, especialmente no controle da Administração Pública. Desse modo, podemos afirmar que a Câmara: 
Alternativas
Respostas
1: A
2: D