Nos aditivos de contratos de obras celebrados com a Administração Pública, alterações unilaterais pelo órgão
público devem obedecer aos requisitos da legislação. Assim, a seguinte afirmativa é compatível com os
regulamentos da Lei no
14.133/2021:
Incorreta. Gabarito oficial da banca:
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A Lei de Estrutura da Prefeitura estabelece que
determinados cargos de confiança somente terão
direito a remuneração fixada em parcela única, sem
qualquer acréscimo. Essa norma aplica-se aos
cargos identificados na referida lei como: