Questões de Concurso Público Prefeitura de Arraial do Cabo - RJ 2025 para Agente de Administração Previdenciária

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Q3719946 Direito Urbanístico
Em conformidade com a Lei Orgânica de Arraial do Cabo, para assegurar as funções sociais da propriedade, o poder público utilizará de:  
Alternativas
Respostas
1: A