De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo André, não dependerá do voto favorável da maioria
absoluta dos membros da Câmara, a aprovação da seguinte matéria:
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Nos termos da Lei Orgânica do Município de Santo André indique, dentre as alternativas abaixo, aquela que
contempla matéria de competência do Presidente da Câmara.
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Considerando as regras insertas no Estatuto do Funcionário Público de Santo André, o exercício de cargo
terá início no prazo de 30 (trinta) dias contados da data:
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