Em demanda proposta por particular em face do Município, no competente juízo estadual, o réu foi condenado a pagar multa por não ter cumprido com exatidão provimento mandamental. Sabendo que se trata de descumprimento de um dos deveres das partes e de ato atentatório ao exercício da jurisdição, o critério de cálculo da multa e o beneficiário desta são, respectivamente:

Em um determinado processo que corre entre particulares, seguindo o rito ordinário, a citação do réu foi determinada pelo juiz em decisão datada de 18 de outubro, quarta-feira. A citação foi realizada por oficial de justiça, tendo em vista requerimento do autor neste sentido, na quinta-feira, dia 26 de outubro. O mandado foi juntado aos autos em 1º de novembro, quarta-feira. No dia 2 de novembro foi feriado de finados e no dia seguinte não houve expediente forense.

O último dia do prazo para o réu oferecer contestação é:

A execução contra Fazenda Pública, prevista nos artigos 730 e 731 do Código de Processo Civil é cabível para cobrança de:

Juiz recebe petição inicial, imediatamente após a distribuição, e, sem ouvir o réu, profere sentença extinguindo o processo sem resolução do mérito por se tratar de pedido juridicamente impossível, requisito não suscetível de correção. O autor interpõe recurso de apelação, o juiz realiza exame de admissibilidade positivo mas não exerce o juízo de retratação ou de reconsideração. Para que continue o regular andamento do feito, o ato processual, o juiz deverá: