Na leitura de um auto de interdição emitido pelo conselho, a motivação aponta ausência de alvará sanitário, mas o processo já contém documento válido apresentado antes do ato. Pela teoria dos motivos determinantes, esse ato:

Durante uma fiscalização complexa, o Conselho precisa contratar parecer técnico-jurídico de alta especialização para instruir decisão em prazo curto, e o objeto exige experiência reconhecida no tema. A comissão solicita orientação para estruturar a contratação conforme a Lei 14.133/2021. Marque a alternativa correta sobre o encaminhamento mais alinhado ao caso. 

Na apuração de denúncia contra servidor em órgão de fiscalização, a escolha entre sindicância e processo administrativo pede atenção a garantias e efeitos. Sobre processo administrativo e sindicância, analise as afirmativas:
I. A sindicância investigativa autoriza aplicação de demissão como sanção final, desde que haja relatório conclusivo e despacho da autoridade competente. II. O contraditório e a ampla defesa incidem prioritariamente na fase recursal, e a instrução preliminar pode restringir acesso a elementos relevantes de forma rotineira. III. A motivação do ato administrativo deve indicar fatos e fundamentos jurídicos, sobretudo quando decide processo, impõe sanção ou restringe direitos, conforme disciplina da Lei 9.784/1999. IV. O recurso administrativo possui efeito suspensivo como regra, impedindo produção imediata de efeitos da decisão recorrida até julgamento pela autoridade superior. V. Processos administrativos de que resultem sanções podem ser revistos a qualquer tempo quando surgirem fatos novos ou circunstâncias relevantes capazes de justificar inadequação da sanção aplicada.
Estão corretas as afirmativas: