Questões de Concurso Público COREN-AM 2026 para Contador

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Q4163829 Direito Digital
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018), conhecida como LGPD, constitui o principal marco normativo brasileiro voltado à proteção de dados pessoais, à privacidade e à autodeterminação informativa dos indivíduos.

Sobre essa Lei, NÃO podemos afirmar que:
Alternativas
Respostas
1: B