A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal dos entes públicos. No contexto dessa legislação, a transparência da gestão fiscal é assegurada, entre outros mecanismos, por meio do(a):

A Resolução CAU/BR nº 200, de 15 de dezembro de 2020, estabelece diretrizes para o planejamento, aprovação, execução e acompanhamento dos Planos de Ação e Orçamentos no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).

Considerando as disposições dessa norma, assinale a alternativa correta.