A Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas voltadas à responsabilidade na gestão fiscal dos entes públicos. No contexto dessa legislação, a transparência da gestão fiscal é assegurada, entre outros mecanismos, por meio do(a):

A Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), constitui um dos principais marcos institucionais da gestão fiscal brasileira no período democrático recente. Acerca desse assunto, julgue as frases abaixo.

I. No âmbito do controle do endividamento público, a LRF impõe restrições à contratação de operações de crédito e estabelece parâmetros para a gestão da dívida consolidada e mobiliária.
II. A lei fixa percentuais mínimos da receita corrente líquida que podem ser comprometidos com folha de pagamento, variando conforme o ente federativo e o poder ou órgão.
III. A lei introduziu importantes instrumentos de transparência fiscal, exigindo ampla divulgação de relatórios periódicos que permitam à sociedade acompanhar a execução das políticas públicas.

Está(ão) correta(s) a(s) seguinte(s) proposição(ões). 

A Resolução CAU/BR nº 200, de 15 de dezembro de 2020, estabelece diretrizes para o planejamento, aprovação, execução e acompanhamento dos Planos de Ação e Orçamentos no âmbito do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e dos Conselhos de Arquitetura e Urbanismo dos Estados e do Distrito Federal (CAU/UF).

Considerando as disposições dessa norma, assinale a alternativa correta.