Questões de Concurso Público SES-MG 2025 para Especialista em Políticas e Gestão da Saúde G01/G02 (Área de Gestão)
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A Lei de Responsabilidade Fiscal institui requisitos rigorosos para equilíbrio das contas públicas. Um dos mecanismos centrais é a ___________________________, que exige que todo ato de criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental seja acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e demonstração de sua compatibilidade com as metas fiscais.
Preencha a lacuna acima e assinale a alternativa correta.