De acordo com o Código Sanitário do Município de Rolim de Moura, entende-se por vigilância sanitária o conjunto de ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da produção e circulação de bens e da prestação de serviços de interesse da saúde, abrangendo:

De acordo com o Resolução a CONAMA nº 5/1989, entende-se por limite máximo de emissão a quantidade de poluentes permissível de ser lançada por fontes poluidoras para a atmosfera.

E, os limites máximos de emissão serão diferenciados em função: