Questões de Concurso Público Prefeitura de Castelo - ES 2025 para Agente Fiscal de Tributos Municipais

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Q3765717 Direito Administrativo
Na rotina de fiscalização, o ato administrativo precisa ser sólido desde a origem para sustentar um lançamento tributário vinculado. Assinale a alternativa que relaciona corretamente elementos e atributos do ato com efeitos de vícios e possibilidades de convalidação, sem afastar o controle de legalidade. 
Alternativas
Respostas
1: B