Um fisioterapeuta foi condenado em processo ético no CREFITO de sua região e deseja recorrer da decisão.

De acordo com a legislação e normas do Sistema COFFITO/CREFITOs, o recurso deve ser encaminhado:

O Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, foi editado durante o processo de regulamentação de profissões ligadas à área da saúde, estabelecendo parâmetros legais para o reconhecimento e a delimitação das atribuições de determinadas categorias profissionais. Trata-se de diploma que, ao lado de legislações posteriores, contribuiu para a estruturação da fiscalização do exercício profissional no Brasil.

Considerando o que dispõe esse decreto-lei, assinale a alternativa correta.

O Decreto-Lei nº 938, de 13 de outubro de 1969, constitui um marco na regulamentação das profissões de saúde no Brasil, especialmente ao reconhecer e delimitar o exercício de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais. Esse diploma legal foi fundamental para consolidar a identidade acadêmica e profissional dessas categorias, estabelecendo bases para sua fiscalização e desenvolvimento ético. Considerando o conteúdo do referido decreto-lei, analise as afirmações abaixo:

I. O Decreto-Lei nº 938/1969 reconheceu a Fisioterapia e a Terapia Ocupacional como profissões de nível superior, estabelecendo parâmetros legais para sua prática;
II. A norma foi decisiva para delimitar atribuições específicas de fisioterapeutas e terapeutas ocupacionais, servindo de fundamento para legislações posteriores que fortaleceram a fiscalização profissional;
III. O diploma legal revogou a Lei nº 6.316/1975, extinguindo os Conselhos Federais e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional.