Questões de Concurso Público Prefeitura de Iúna - ES 2024 para Psicólogo - Programa Municipal de Educação Especial

a LOAS tem como objetivo principal garantir os direitos políticos previstos na Constituição Federal no que diz respeito à assistência social;

a LOAS estabelece princípios fundamentais para a previdência social, como a universalização dos direitos sociais e a descentralização político-administrativa;

a LOAS estabelece a organização e a oferta de serviços, programas, projetos e benefícios de assistência social, como os Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) e os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS);

a lei prevê o Benefício de Prestação Continuada (BPC), um benefício assistencial no valor de um salário mínimo destinado a idosos com mais de 65 anos, exceto pessoas com deficiência;

a LOAS define critérios para o financiamento das ações de assistência social, incluindo a participação apenas da União.