Questões de Concurso Público RBPREV - AC 2023 para Procurador Jurídico Previdenciário

poderá ser concedido efeito ultra partes ou erga omnes à decisão do mandado de injunção quando isso for inerente ao exercício do direito objeto da impetração. 

o habeas data poderá ser impetrado para que o impetrante tenha acesso a quaisquer dados constantes de registro de entidade governamentais, desde que comprovado seu interesse. 

no mandado de segurança não poderá o impetrante requerer a exibição de documento para comprovação de seu direito que esteja em posse de autoridade que tenha se negado a fornecê-lo.

o habeas corpus é maio adequado para se questionar a prisão de militar por punições disciplinares. 

 o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer partido político.