Questões de Concurso Público RBPREV - AC 2023 para Procurador Jurídico Previdenciário

poderá ser concedido efeito ultra partes ou erga omnes à decisão do mandado de injunção quando isso for inerente ao exercício do direito objeto da impetração. 

o habeas data poderá ser impetrado para que o impetrante tenha acesso a quaisquer dados constantes de registro de entidade governamentais, desde que comprovado seu interesse. 

no mandado de segurança não poderá o impetrante requerer a exibição de documento para comprovação de seu direito que esteja em posse de autoridade que tenha se negado a fornecê-lo.

o habeas corpus é maio adequado para se questionar a prisão de militar por punições disciplinares. 

 o mandado de segurança coletivo poderá ser impetrado por qualquer partido político. 

não é adequada para anular atos lesivos ao patrimônio de sociedades de economia mista que exerçam concorrência no mercado, considerando a paridade necessária a manutenção da livre concorrência.  

qualquer cidadão e o Ministério Público poderão recorrer das sentenças e decisões proferidas em desfavor do Autor.

 a desistência da ação pelo Autor independe da concordância do Réu, sendo realizado a sua imediata extinção mediante a homologação da desistência. 

o Autor poderá requer às entidades cuja proteção é objeto da ação o fornecimento de certidões e documentos que julgue necessário para instruir a petição inicial, de forma e devidamente justificada com a indicação completa da causa de pedir e pedido da ação popular.  

em razão do seu caráter de interesse público, em nenhuma hipótese tramitará a ação popular em segredo de justiça.