Questões RBPREV - AC 2023 para Procurador Jurídico Previdenciário

Q2236193

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236193 Direito Administrativo

Na celebração de contrato administrativo pode, conforme a Lei nº 14.133/21, ser dispensada a licitação para aquisição de:

materiais de uso pessoal e administrativo das Forças Armadas, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico.

hortifrutigranjeiros, pães e outros gêneros perecíveis para abastecimento ordinário de órgãos da administração direta.

bens ou serviços produzidos no país que envolvam, alternativamente, alta complexidade e defesa nacional.

obras de arte, de autenticidade certificada, independentemente da finalidade do órgão adquirente.

medicamentos destinados ao tratamento de doenças raras definidas pelo Ministério da Saúde.

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Q2236198

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: RBPREV - AC Prova: IBADE - 2023 - RBPREV - AC - Procurador Jurídico Previdenciário |

Q2236198 Direito Administrativo

Considere o disposto na Lei nº 14.133/2021 e o seguinte caso concreto: A Administração Pública de determinado Estado pretende a alienação em favor de um Município, de um imóvel em que funciona uma repartição pública, para construção de um hospital.
Assinale a alternativa que corretamente indica a solução para a realização da alienação pretendida.

Deverá ser justificada a existência do interesse público na operação, realizada a transferência da repartição pública para outra localidade, avaliado o bem, obtida a autorização legislativa e realizada licitação na modalidade leilão.

Deverá ser justificada a existência do interesse público na operação, realizada a transferência da repartição pública para outra localidade, avaliado o bem e realizada a doação do bem ao Município.

Deverá ser avaliado o bem, obtida a autorização legislativa e realizada a doação do bem ao Município.

Deverá ser realizada a transferência da repartição pública para outra localidade, avaliado o bem e realizada a doação do bem ao Município.

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Questões de Concurso Público RBPREV - AC 2023 para Procurador Jurídico Previdenciário

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