Questões de Concurso Público RBPREV - AC 2023 para Analista Previdenciário (qualquer área de formação)

A respeito da Portaria 1.467/2022 do Ministério do Trabalho e Previdência, analise as afirmativas a seguir:

I) A responsabilidade pela retenção, recolhimento e repasse mensal das contribuições e aportes devidos ao Regime Próprio de Previdência Social será do ordenador de despesas do órgão ou da entidade com atribuições para efetuar o pagamento das remunerações, proventos e pensões por morte.
II) O Regime Próprio de Previdência Social terá caráter contributivo e solidário, observada a exigência do equilíbrio financeiro e atuarial.
III) As contribuições e aportes do ente federativo e as transferências para cobertura das insuficiências financeiras do Regime Próprio de Previdência Social não deverão abranger todos os poderes, órgãos e entidades que possuem segurados e beneficiários do regime.

Assinale a alternativa correta.

Acerca da Lei Complementar n.º 109/2001 é correto afirmar que:  

Sobre o prazo para recurso contra penalidades em razão de processo administrativo, assinale a alternativa correta.

Com relação à majoração das penalidades devido ao processo administrativo em razão de reincidência, assinale a alternativa correta.  

Qual das alternativas abaixo NÃO está correta com relação ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS)?