Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2023 para Procurador Municipal

O empregado poderá deixar de comparecer ao serviço sem prejuízo do salário por cinco dias, em caso de nascimento de filho no decorrer da primeira semana.

A suspensão do empregado por mais de 15 (quinze) dias consecutivos importa na rescisão injusta do contrato de trabalho.

O empregado que for aposentado por invalidez terá suspenso o seu contrato de trabalho durante o prazo fixado pelas leis de previdência social para a efetivação do benefício. 

O afastamento do empregado em virtude das exigências do serviço militar, ou de outro encargo público, poderá ensejar na alteração ou rescisão do contrato de trabalho por parte do empregador. 

É vedado às partes estipularem em contrato por prazo determinado o cômputo do tempo de afastamento.