Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2023 para Procurador Municipal

Em situações excepcionais, é permitido às empresas adotarem meios para constranger o empregado ao comparecimento ao trabalho, bem como capazes de frustrar a divulgação do movimento.

 Frustrada a negociação ou verificada a impossibilidade de recursos via arbitral, é facultada a cessação coletiva do trabalho.

É vedado aos grevistas a arrecadação de fundos para fins de realização do movimento.

Em regra, os meios adotados por empregados e empregadores não poderão violar ou constranger os direitos e garantias fundamentais de outrem, sendo flexibilizada tal regra em situações de força maior.

Na greve, em serviços ou atividades essenciais, ficam as entidades sindicais ou os trabalhadores, conforme o caso, obrigados a comunicar a decisão aos empregadores e aos usuários com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas da paralisação.