Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2023 para Procurador Municipal

Durante as férias forenses e nos feriados, não se praticarão atos processuais.

Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.

A parte não poderá renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Incumbirá ao serventuário remeter os autos conclusos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e executar os atos processuais no prazo de 5 (cinco) dias, contado da data em que tiver ciência da ordem.

Ao juiz é permitido reduzir prazos peremptórios mesmo que sem a anuência das partes.