Questões Prefeitura de Rio Branco - AC 2023 para Procurador Municipal

Q2209977

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209977 Direito Urbanístico

Sobre a Lei n. 10257/01, que estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências, é correto afirmar que:

é permitida a concessão de isenções ou de anistia nos casos de IPTU progressivo no tempo.

o condomínio especial constituído é indivisível, não sendo passível de extinção.

na ação de usucapião especial urbana não é obrigatória a intervenção do Ministério Público.

o direito de superfície não pode ser transferido a terceiros.

o plano diretor poderá fixar áreas nas quais poderá ser permitida alteração de uso do solo, mediante contrapartida a ser prestada pelo beneficiário.

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Q2209978

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2209978 Direito Urbanístico

Sobre o Plano Diretor previsto na Lei n. 10257/01, é INCORRETO afirmar que:

o plano diretor, aprovado por lei municipal, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e expansão urbana.

o plano diretor é parte integrante do processo de planejamento municipal, devendo o plano plurianual, as diretrizes orçamentárias e o orçamento anual incorporar as diretrizes e as prioridades nele contidas.

o plano diretor é obrigatório para cidades com mais de cinquenta mil habitantes.

O plano diretor deverá conter, no mínimo, um sistema de acompanhamento e controle.

processo de elaboração do plano diretor e na fiscalização de sua implementação, os Poderes Legislativo e Executivo municipais devem garantir a publicidade quanto aos documentos e informações produzidos.

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