Questões Prefeitura de Rio Branco - AC 2023 para Procurador Municipal

Q2210022

Ano: 2023 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Rio Branco - AC Prova: IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Procurador Municipal |

Q2210022 Direito Tributário

Acerca da garantia da execução, é correto afirmar que:

é vedado ao executado oferecer seguro garantia.

o executado não poderá pagar parcela da dívida que julgar incontroversa.

a penhora poderá recair em qualquer bem do executado.

o executado poderá indicar à penhora bens oferecidos por terceiros e aceitos pela Fazenda Pública.

o executado poderá indicar e o terceiro oferecer bem imóvel à penhora sem a necessidade do consentimento expresso do respectivo cônjuge.

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