O Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal, previsto na Lei
Complementar nº 178/2021, conterá conjunto de metas e
de compromissos pactuados com a União, com o objetivo
de promover o equilíbrio fiscal e a melhoria das
respectivas capacidades de pagamento. Acerca desse
Plano, é INCORRETO dizer que: