Q2212255Legislação dos Municípios do Estado do Acre
A Lei n° 1.749 de 30 de dezembro de 2009 institui o
Regime Jurídico Estatutário dos Servidores Públicos do
Município de Rio Branco, suas autarquias e fundações
públicas. Acerca da referida lei, assinale a alternativa
CORRETA.
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Q2212256Legislação dos Municípios do Estado do Acre
Além do vencimento base e de outras vantagens, a Lei n°
1.749, de 30 de dezembro de 2009, estabelece que
poderão ser pagos aos servidores indenizações,
gratificações e adicionais. Sobre o tema, é CORRETO
afirmar que: