Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2023 para Auditor Municipal de Controle Interno

Nos processos de licitação poderá ser estabelecida margem de preferência para bens e serviços produzidos ou prestados por empresas que comprovem cumprimento de reserva de cargos prevista em lei para pessoas pretas e pardas.

O autor do projeto, básico ou executivo, poderá participar na licitação de obra ou serviço, ou na execução, como consultor ou técnico, nas funções de fiscalização, supervisão ou gerenciamento, exclusivamente a serviço da Administração interessada.

As normas de licitações e contratos devem privilegiar o tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte na forma da lei. 

Nas licitações para execução de obras e para prestação de serviços, a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, à exceção do projeto executivo, o qual poderá ser desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços, desde que também autorizado pela Administração.

O procedimento licitatório previsto na Lei n° 8.666/1993 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.

As compras, excepcionalmente, poderão ser processadas através de sistema de registro de preços, desde que haja justificativa da autoridade máxima do órgão ou entidade.

Os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

O sistema de registro de preços deve ser regulamentado por lei específica de cada ente da federação.

A ata de registro de preços não pode ter validade superior a 2 (dois) anos.

 A existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.