Questões de Concurso Público Prefeitura de Rio Branco - AC 2023 para Auditor Municipal de Controle Interno
Foram encontradas 4 questões
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q2212273
Direito Administrativo
Hely Lopes Meirelles (2003, p. 319) define o serviço
público como “todo aquele prestado pela Administração
ou por seus delegados, sob normas e controles estatais,
para satisfazer necessidades essenciais ou secundárias da
coletividade, ou simples conveniências do Estado”. Sobre
isso, julgue os itens a seguir:
I. No caso de serviços não comerciais e industriais, o regime é de direito público, em que os agentes são estatutários e as decisões apresentam presunção de veracidade, mas não apresentam autoexecutoriedade.
II. A sujeição a regime publicístico é inerente ao próprio conceito de serviço público.
III. Nos serviços em que o regime é de direito público, em regra a responsabilidade é subjetiva.
IV. Aplica-se o direito público no que diz respeito às relações entre a entidade prestadora de serviço e a pessoa jurídica política que a instituiu, de modo que, nestes casos, o regime jurídico é híbrido.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
I. No caso de serviços não comerciais e industriais, o regime é de direito público, em que os agentes são estatutários e as decisões apresentam presunção de veracidade, mas não apresentam autoexecutoriedade.
II. A sujeição a regime publicístico é inerente ao próprio conceito de serviço público.
III. Nos serviços em que o regime é de direito público, em regra a responsabilidade é subjetiva.
IV. Aplica-se o direito público no que diz respeito às relações entre a entidade prestadora de serviço e a pessoa jurídica política que a instituiu, de modo que, nestes casos, o regime jurídico é híbrido.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q2212274
Direito Administrativo
A máxima de que o serviço público não pode parar decorre
da aplicação do princípio da continuidade do serviço
público e traz consequências especialmente em relação
aos contratos administrativos e ao exercício da função
pública. Diante disso, são consequências da aplicação do
princípio da continuidade do serviço público, EXCETO:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q2212275
Direito Administrativo
O Superior Tribunal Federal, pela Súmula nº 41, consagrou
o entendimento de que “o serviço de iluminação pública
não pode ser remunerado mediante taxa”. Diante disso, é
correto afirmar que:
Ano: 2023
Banca:
IBADE
Órgão:
Prefeitura de Rio Branco - AC
Prova:
IBADE - 2023 - Prefeitura de Rio Branco - AC - Auditor Municipal de Controle Interno |
Q2212276
Direito Administrativo
Sobre as formas de gestão dos serviços públicos, julgue os
itens a seguir:
I. Para o serviço público de natureza comercial ou industrial, que admita a cobrança de tarifa do usuário, o instituto adequado é a concessão ou permissão de serviço público.
II. Em regra, a concessão do serviço público é admitida na prestação de serviços sociais porque estes são prestados gratuitamente.
III. Os serviços uti universi, não usufruídos diretamente pelos cidadãos, como a limpeza pública, por exemplo, podem ser objeto de concessão.
IV. Para o serviço público de natureza comercial ou industrial, sem cobrança de tarifa do usuário, o instituto cabível é a concessão.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):
I. Para o serviço público de natureza comercial ou industrial, que admita a cobrança de tarifa do usuário, o instituto adequado é a concessão ou permissão de serviço público.
II. Em regra, a concessão do serviço público é admitida na prestação de serviços sociais porque estes são prestados gratuitamente.
III. Os serviços uti universi, não usufruídos diretamente pelos cidadãos, como a limpeza pública, por exemplo, podem ser objeto de concessão.
IV. Para o serviço público de natureza comercial ou industrial, sem cobrança de tarifa do usuário, o instituto cabível é a concessão.
Está(ão) CORRETA(S) a(s) seguinte(s) proposição(ões):