Questões de Concurso Público CIMCERO 2023 para Procurador Jurídico (Advogado)

a transmissão, a qualquer título, de direitos reais sobre imóveis, inclusive os direitos reais de garantia.

a transmissão, a qualquer título, da propriedade ou do domínio útil de bens imóveis por natureza ou por acessão física, como definidos na lei civil.

a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos. 

a sua arrematação, quando apreendido ou abandonado e levado a leilão.