Questões de Concurso Público SES-MG 2022 para D01 - Área de Direito - Tarde

o mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

é cabível o mandado de segurança para convalidar a compensação tributária realizada pelo contribuinte.

na repetição de indébito tributário, a correção monetária incide a partir da citação válida.

incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais. 

a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo débito fiscal não constitui o crédito tributário.