Questões SES-MG 2022 para D01 - Área de Direito - Tarde

Q1913954

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SES-MG Prova: IBADE - 2022 - SES-MG - D01 - Área de Direito - Tarde |

Q1913954 Direito Tributário

De acordo com a Lei de Execução Fiscal:

a produção de provas pela Fazenda Pública depende de requerimento expresso na inicial.

constitui Dívida Ativa da Fazenda Pública, somente às obrigações tributárias.

são admissíveis os embargos do executado, independentemente da garantia à execução.

a Fazenda Pública está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos.

a prática de atos judiciais pela Fazenda Pública, independe de preparo ou prévio depósito.

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