O Decreto nº2121, de 1º de abril de 2014, regulamenta o
benefício da readaptação funcional de servidores públicos
civis dos órgãos e entidades da administração direta,
autárquica e fundacional do poder executivo estadual.
Sobre ele é correto afirmar que:
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A Lei Complementar nº 412 de 2008 dispõe sobre a
organização do Regime Próprio de Previdência dos
Servidores do Estado de Santa Catarina e adota outras
providências. A alternativa incorreta é:
A Lei nº 14.609, de 07 de janeiro de 2009, institui o
Programa Estadual de Saúde Ocupacional do Servidor
Público. Tal lei estabelece diretrizes e normas para o
sistema de gestão da segurança no trabalho e promove a
saúde ocupacional dos servidores públicos estaduais.
Sobre a Lei é incorreto afirmar que:
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Os conselhos e conferências de saúde são entidades
que validam o controle social do SUS. Acerca da Resolução
nº 543 de 2012 que trata dos Conselhos de Saúde,
pode-se afirmar que:
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