Questões SEA-SC 2022 para Analista Técnico Administrativo

Q1947240

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947240 Direito Administrativo

Pedro, servidor público federal, praticou ato de improbidade administrativa no exercício de suas funções. O Ministério Público ao tomar conhecimento da ação lesiva ajuizou ação de improbidade contra João e a Administração Pública federal, de forma paralela, instaurou processo administrativo disciplinar.
A autoridade administrativa ao julgar o processo aplicou a sanção de demissão ao servidor e inconformado, Pedro entrou na justiça com um mandado de segurança alegando caber ao Poder Judiciário o poder de demitir servidor através de uma sentença transitada em julgado.
Conforme o caso, julgue de quem é a competência para aplicar a sanção de demissão a Pedro e marque a alternativa correta:

A demissão de servidor por improbidade administrativa é possível por processo administrativo disciplinar.

A demissão do servidor por improbidade administrativa é possível somente por processo judicial, mesmo quando ainda há possibilidade de recurso.

A demissão do servidor por improbidade administrativa é possível somente por processo judicial transitado em julgado.

A demissão do servidor por improbidade administrativa depende de ambos os julgamentos, administrativo e judicial.

Não é possível a demissão do servidor público, pois ele é estável e tem garantia de emprego.

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Q1947243

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Analista Técnico Administrativo |

Q1947243 Direito Administrativo

Sobre a indisponibilidade de bens na improbidade administrativa, a opção correta é:

A indisponibilidade de bens é uma sanção que pode ser decretada por processo administrativo, visando garantir ao Poder Público o ressarcimento ao erário.

A indisponibilidade de bens é uma sanção que deve ser decretada pelo juiz quando comprovada a demonstração de fumus boni iuris e periculum in mora, sendo protegido o bem de família.

A indisponibilidade de bens pode ser decretada por processo administrativo ou judicial, podendo recair sobre verbas absolutamente impenhoráveis, devido ao ato ter lesionado a Administração Pública.

A indisponibilidade de bens é uma medida cautelar que deve ser decretada pelo juiz, visando garantir ao erário público o devido ressarcimento ao erário.

A indisponibilidade de bens é uma sanção decretada pelo juiz que visa assegurar apenas o ressarcimento dos valores ao erário, não podendo custear a multa civil e nem dispor do bem de família que fica protegido por ter prerrogativas especiais.

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Questões de Concurso Público SEA-SC 2022 para Analista Técnico Administrativo

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