Questões SEA-SC 2022 para Administrador

Q1926890

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: SEA-SC Prova: IBADE - 2022 - SEA-SC - Administrador |

Q1926890 Administração de Recursos Materiais

O Art. 72 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe sobre Licitações e Contratos Administrativos determina que:

O processo de contratação direta, que compreende os casos de inexigibilidade e de dispensa de licitação, deverá ser instruído com os seguintes documentos, EXCETO:

documento de formalização de demanda e, se for o caso, estudo técnico preliminar, análise de riscos, termo de referência, projeto básico ou projeto executivo.

não tem que declarar a razão da escolha do contratado.

parecer jurídico e pareceres técnicos, se for o caso, que demonstrem o atendimento dos requisitos exigidos.

demonstração da compatibilidade da previsão de recursos orçamentários com o compromisso a ser assumido.

comprovação de que o contratado preenche os requisitos de habilitação e qualificação mínima necessária.

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