Questões Prefeitura de Costa Marques - RO 2022 para Controlador Interno

Q1957716

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Controlador Interno |

Q1957716 Ética na Administração Pública

O Artigo 11 da Lei 8.429/92 prevê que constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública qualquer ação ou omissão que viole os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade, e lealdade às instituições, e notadamente:

aprovar a aquisição, permuta ou locação de bem ou serviço por preço inferior ao de mercado.

revelar fato ou circunstância de que tem ciência em razão das atribuições e que deva permanecer em segredo.

ordenar ou permitir a realização de despesas sem o devido lastro financeiro.

liberar verba pública sem a estrita observância do arcabouço legal da Lei de Responsabilidade Fiscal.

celebrar contrato ou outro instrumento que tenha por objeto a prestação de serviços públicos sem o competente parecer jurídico.

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Q1957717

Ano: 2022 Banca: IBADE Órgão: Prefeitura de Costa Marques - RO Prova: IBADE - 2022 - Prefeitura de Costa Marques - RO - Controlador Interno |

Q1957717 Ética na Administração Pública

O Artigo 13 da Lei nº 8.429/1992 estabelece que a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Sobre Declaração de Bens do agente público, é correto afirmar que:

a declaração de bens será atualizada quadrienalmente e na data em que o agente público deixar o exercício do mandato, cargo, emprego ou função.

será punido com a pena de demissão, a bem do serviço público, sem prejuízo de outras sanções cabíveis, o agente público que se recusar a prestar declaração dos bens, dentro do prazo determinado, ou que a prestar falsa.

o agente público, ao entregar a Declaração de Imposto de Renda não necessita apresentar cópia da Declaração Quadrienal de bens apresentada, ficando assim, suprida a exigência legal.

a declaração compreenderá imóveis, ações, e qualquer outra espécie de bens e valores patrimôniais, localizado no país ou no exterior, mas não abrangerá os bens e valores patrimoniais do cônjuge ou companheiro.

o declarante, a seu critério, poderá entregar cópia da Declaração Quadrienalmente de bens apresentada à Delegacia da Receita Federal na conformidade da legislação do Imposto sobre a Renda.

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