Questões de Concurso Público Prefeitura de Barra de São Francisco - ES 2022 para Agente Fiscal de Postura

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Q2060031 Direito Administrativo

Analise as assertivas e responda.


I – Subvenção.

II – Benefício fiscal.

III – Incentivo creditício.

IV – Benefício creditício.


Podemos afirmar que os atos de improbidade administrativa violam a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções e a integridade no patrimônio público e social dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no âmbito da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. Nesse sentido, é CORRETO afirmar que, das assertivas dispostas, estarão sujeitos as sanções da Lei nº 8.429 de 1992, sobre improbidade administrativa, os atos praticados contra o patrimônio de entidade privada que receba de entes públicos: 

Alternativas
Q2060032 Direito Administrativo
Sobre a petição inicial, à luz da Lei nº 8.429 de 1992, é CORRETO afirmar que se a petição inicial estiver em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a citação dos requeridos para que a contestem no prazo de: 
Alternativas
Q2060033 Direito Administrativo
A Lei de improbidade administrativa define que constituirá crime a representação por ato de improbidade contra agente público ou terceiro beneficiário, quando o autor da denúncia o sabe inocente. Ao crime exposto, é CORRETO afirmar ter previsão de pena de:
Alternativas
Q2060036 Direito Administrativo
Ao servidor, antes de completada idade de 70 anos, atingido os requisitos e solicitado a aposentadoria de maneira voluntária, se for de seu interesse, poderá optar pelo retorno ao trabalho, desde que atendidos os requisitos necessários. Assinale a alternativa que indique a forma de provimento em cargo público descrita no período anterior. 
Alternativas
Q2060037 Direito Administrativo

Analise as assertivas e responda.


I – Nomeação.

II – Promoção.

III – Ascensão.

IV – Transferência.


À luz do disposto pela Lei 8.112 de 1990, que trata do regime jurídico dos servidores civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, é CORRETO afirmar que, das assertivas expostas, são formas de provimento de cargo público no Brasil. 

Alternativas
Respostas
6: E
7: B
8: A
9: D
10: E