Questões de Concurso Público ISE-AC 2021 para Agente Socioeducativo

Segundo determina a Constituição Federal de 1988, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País, a inviolabilidade de alguns direitos individuais, como o direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse contexto, o artigo 5º da Constituição afirma que:

O racismo, a tortura e o tráfico ilícito de drogas são crimes:

O instrumento do “mandado de segurança” pode ser individual ou coletivo e serve para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Dessa forma, é correto asseverar que o referido instrumento é um(a):